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17 de Novembro, 2016

A corte legisla e toma partido. o do mais forte

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 repousou mais de um ano na mesa do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Protocolado em junho de 2014, a ADPF – usada com o objetivo anunciado de evitar ou reparar prejuízo por um ato do poder público – passou por variados trâmites até a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em julho de 2015. Mas só no último 14 de outubro, quando a reforma trabalhista voltou à pauta nacional, saiu a decisão do ministro, favorável à ação proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A questão ainda será julgada pelo plenário do STF. As ADPFs só são apreciadas liminarmente em caso de urgência. “Depois de dois anos? Qual a urgência?”, comenta um representante do Judiciário.

O que a entidade patronal questionava? A Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) referente à chamada ultratividade, princípio pelo qual direitos previstos em convenção ou acordo coletivo são mantidos mesmo depois da vigência, enquanto não há renovação. Mendes concedeu liminar à Confenen, e em sua decisão avançou sobre a Justiça trabalhista, que para ele continua “reiteradamente” aplicando uma alteração jurisprudencial (a nova redação da 277, modificada em 2012) “claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte”. Adiante, nova crítica: os tribunais trabalhistas, afirma, interpretam”arbitrariamente” a norma constitucional.

Foi até pouco pelo que se veria uma semana depois, em 21 de outubro, quando, durante evento em São Paulo, o ministro do STF falou que o TST proporcionava “hiperproteção” ao trabalhador, desfavorecendo as empresas. “Esse tribunal é formado por pessoas que poderiam integrar até um tribunal da antiga União Soviética. Salvo que lá não tinha tribunal”, gracejou, diante de representantes empresariais, como se poderia supor.

Fora, esquerda

Os comentários e decisões de Gilmar Mendes provocaram reações irritadas no Judiciário. Mas não são isolados. O STF vem colecionando casos que se referem a questões trabalhistas, o que, para muitos, já representam os primeiros passos de uma reforma (confira quadro à página 10), que ainda enfrenta resistência no Congresso. Os empregadores acompanham com interesse.

Um magistrado avalia que o Supremo está “preparando o terreno” para o Executivo, com decisões e sinalizações em diferentes casos. No episódio do direito de greve do servidor, por exemplo, pode abrir caminho para que o governo Temer apresente um projeto de lei restritivo, argumentando que está seguindo diretrizes do STF.

No último dia de outubro, em artigo publicado no jornal O Globo, os advogados Eduardo Pastore e Luciana Freire comentaram um caso do STF relacionado ao princípio do negociado sobre o legislado. E também a ação da ultratividade. E elogiou: “Eis o Supremo Tribunal Federal mostrando como se faz a reforma trabalhista, com segurança jurídica, bom senso e valorizando o princípio da autonomia da vontade na negociação coletiva”.

O mesmo Eduardo, filho do consultor e professor José Pastore, não mostra sutileza em comentários políticos: “É sempre bom ver a esquerda ser retirada do Poder Executivo”, escreveu em sua página no Facebook no dia seguinte ao segundo turno das eleições municipais. Mesmo assim, ele achou pouco: “O duro é eliminá-la das entidades de classe, igreja, imprensa, docência, exército, do Poder Legislativo e do Judiciário. Este último, o único onde não há eleição”. O mesmo advogado que diz prezar a negociação coletiva não se mostra tão flexível na convivência ideológica. Ele também já sugeriu transformar a Constituição de 1988 em “adubo”.

Enquanto a Carta de 1988 não passa da função jurídica para a orgânica, a legislação trabalhista é vista como entrave ao desenvolvimento e até ao emprego. E o STF entra no debate não por acaso, avalia o advogado trabalhista Luis Carlos Moro, ex-presidente das associações brasileira e latino-americana da categoria. “O Supremo resolveu ser uma instância de correção do TST, uma espécie de inspetor escolar”, afirma.

Para ele, afirmar que a principal Corte trabalhista do país favorece um lado em prejuízo de outro “não tem lastro empírico, muito menos técnico-científico”. “O TST se encaminhou para um equilíbrio nos últimos anos”, diz Moro, lamentando a queda do nível de discussão para a categoria “tosco”. Há diferença entre neutralidade e parcialidade, observa. “Essa acusação do ministro Gilmar contra todos os integrantes de um tribunal é de uma gravidade atroz.”

Com informações da RBA

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