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30 de Novembro, 2016

Câmara Federal aprova pacote contra a corrupção; pacote prevê punição para juízes e promotores

 A Câmara dos Deputados aprovou, por 313 votos a favor e 132 contra, na madrugada desta quarta-feira (30), uma emenda ao pacote anticorrupção que inclui na lei a possibilidade de juízes e de membros do Ministério Público serem processados por crimes de abuso de autoridade com base em  várias condutas. Para entrar em vigor, o texto precisa ainda ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB).

A emenda foi duramente criticada pelo judiciário e por investigadores e autoridades ligados à  Lava Jato, que acusam a iniciativa de tentar restringir a operação. A criminalização do caixa dois (doação de campanha não declarada à Justiça Eleitoral) foi aprovada sem qualquer tipo de anistia para eleições anteriores; pelo texto aprovado, a prática passa a ser condenada com pena de dois a cinco anos de prisão e multa.

A proposta de anistia ao caixa 2 sequer foi apresentada, mas os deputados atacaram a Lava Jato, já que um dos pontos mais importantes foi a aprovação da proposta apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e membros do Ministério Público (MP). O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida foi que não poderia se admitir no país mais “privilégios a ninguém”.

A deputada Clarissa Garotinho (sem partido-RJ) citou a prisão de seu pai, o ex-governador Anthony Garotinho, como “caso emblemático” de abuso de poder. “Hoje foi com Garotinho, amanhã pode ser com qualquer um.”

Com informações do UOL

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