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28 de Abril, 2016

CNS é contra PEC 143 que prevê desvinculação de receitas da Saúde

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) enviou na terça-feira (26) documento ao Senado Federal onde evidencia a importância da rejeição em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015. A matéria permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarem em outras despesas parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas como saúde e educação. 

Em nota, a CNS manifesta-se contra a PEC 143/2015 apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/ RR). A matéria altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.

Para Ronald Santos, presidente do CNS, a PEC não será a solução para a crise fiscal, mas sim um desmonte do Estado com a saúde pública brasileira. Segundo ele, a situação é crítica, visto que o SUS já é subfinanciado e seu colapso pode afetar as condições e a qualidade da atenção à saúde de milhões de brasileiros. “Na prática, o direito social à saúde está ameaçado. Temos a esperança que com a aprovação da PEC01/2015 em segundo turno, os recursos para a saúde possam melhorar ao longo dos anos. As políticas mais comprometidas serão, sem sombras de dúvidas, a saúde e a educação”, diz.

O agravo maior apontado pela CNS é a ampliação do subfinanciamento da saúde, já que a PEC 143 foi a chave encontrada para a queda de arrecadação dos Estados e Municípios e será a resposta para a redução dos recursos para a saúde e educação como meio de enfrentar a crise fiscal, por tanto não é uma solução.

Como forma de acelerar a votação da matéria, no último dia 12, os senadores aprovaram, em Plenário o requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Se aprovada, a PEC será encaminhada à Câmara.

Fonte: Poral CTB

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