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02 de Setembro, 2020

Contágio por Covid-19 dificulta emissão de CAT e juiz do Trabalho media reunião para resolver impasses

A falta de emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), por contaminação da Covid-19, foi motivo de reunião virtual de mediação, promovida pelo juiz do trabalho Marcelo Silva Porto. A reunião ocorreu nesta terça-feira (1/09) com a participação diretores do Sindisaúde, operadores do Direito, representantes de sindicatos patronais da saúde e gestores de hospitais.

Ficou acordado entre as partes que os representantes dos hospitais irão estudar caso a caso quando surgir uma situação de contágio da Covid-19 no ambiente de trabalho. O Sindisaúde também poderá emitir a CAT, caso a empresa não cumpra com a sua obrigação legal.

Dificuldade para acessar a CAT

A direção do sindicato vem recebendo denúncias de trabalhadores dando conta da dificuldade de conseguirem a emissão da CAT por parte do empregador, quando um profissional da saúde é infectado pela Covid-19 no ambiente de trabalho. A argumentação dos hospitais é de que fica difícil comprovar se a doença foi transmitida no trabalho ou se foi no ambiente comunitário. Nesse sentido, a posição do juiz Marcelo Silva Porto é clara ao afirmar que a probabilidade de o trabalhador adquirir a doença é muito maior no ambiente de trabalho do que na rua ou no ambiente familiar.

 

A IMPORTÂNCIA DA CAT PARA O TRABALHADOR

Acidente do trabalho por definição legal, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade para o trabalho.

Instituídos pelas leis 5.316/67 e 8.213/97, a emissão da CAT (comunicação de acidente de trabalho) é um direito do trabalhador e é fundamental para o recebimento de benefícios em caso de necessidade afastamento de serviço.

É através da CAT que a empresa – até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato – comunica ao INSS o acidente de trabalho, e informa todos os dados que serão necessários para o atendimento previdenciário e trabalhista e a constituição de dados estatísticos e epidemiológicos.

Se a empresa não o fizer, podem fazer a comunicação o próprio trabalhador e seus dependentes, o seu médico, o seu sindicato especialmente quando a empresa se recusa a fazê-lo ou qualquer autoridade pública também pode fazer a comunicação, (lei nº 8.213/91, artigo 22).

A emissão da CAT é obrigatória para todo e qualquer acidente de trabalho, independentemente se houver afastamento ou não.

As empresas que omitem a CAT, ou preencherem erroneamente seu formulário, devem ser denunciadas e podem ser multadas.

Quem deve comunicar?

 A empresa é responsável pela comunicação do acidente ou doença profissional do seu funcionário. É ela, a princípio, quem deve abrir a CAT (lei 8213 de 24/07/91).

 

E se a empresa se recusar?

 O Sindicato, o SUS, o médico do convênio, seus dependentes e o prórpio trabalhador podem emitir o documento (CAT).

 

Qual a importância da CAT?

A CAT é importante porque, quando registrada, vai gerar e garantir alguns direitos, que são:

– Ter estabilidade no emprego por 1 (um) ano, após a data de alta do tratamento, desde que tenha ficado afastado por mais de 30 (trinta dias);

– Ter mudança de função e auxílio-acidentário, no caso de sequelas que impeçam o retorno ao trabalho ao trabalho na mesma função;

– Ter aposentadoria por invalidez acidentária, quando não puder desenvolver qualquer atividade profissional;

– Ser reintegrado à empresa.

OBS. esse tempo de afastamento será contado como dias trabalhados, para efeito de aposentadoria (não precisa repor).

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