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09 de Abril, 2019

Decisão do TRT4 diz que MP 873 é inconstitucional

Em ação movida pela Fecosul, TRT4 entende que a MP 873 é inconstitucional e determina que sejam feitos os descontos em folha das contribuições sindicais dos empregados, deixando de observar os apontamentos trazidos pela Medida.
 
A MP, editada no dia 1º de março pelo presidente Jair Bolsonaro, proíbe descontos do imposto sindical no contracheque dos trabalhadores e obriga que o pagamento da contribuição seja feito via boleto bancário.
 
De acordo com Guiomar Vidor, presidente da Fecosul e CTB-RS, a medida representa “uma clara manobra para dificultar e até inviabilizar o custeio das organizações sindicais dos trabalhadores. A MP vem sendo questionada na Justiça por inconstitucionalidade por amplos setores da sociedade organizada como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de instituições de ensino superior e de juristas e sindicatos de diversas categorias. A decisão do TRT4 vai nesse sentido”, destaca Vidor.
 
No texto da decisão, a desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, entre os argumentos, destaca a invasão de competência por parte do Poder Executivo, ao editar a Medida Provisória em desobediência aos requisitos formais previstos do art. 62 da CRFB.

Leia a íntegra da decisão no link abaixo:
DECISAO_BRIGIDA
 
Fonte: CTB RS
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