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25 de Janeiro, 2016

ENSP e Ministério da Saúde lançam manual de planejamento do SUS

O Departamento de Articulação Interfederativa, da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (DAI/Sgep/MS), em parceria com a ENSP, acaba de lançar a 1ª edição do Manual de Planejamento do Sistema Único de Saúde. O objetivo do documento é auxiliar os gestores de saúde na elaboração de instrumentos para o planejamento de ações de saúde nos municípios, regiões de saúde, estados, Distrito Federal e governo federal.

O planejamento estruturado passou a ser ponto crucial na agenda dos gestores de saúde a partir da instituição do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 – que regulamenta a Lei n º 8.080, dispondo sobre a organização do SUS, seu planejamento, assistência à saúde e articulação interfederativa – e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que trata sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Segundo a secretária de Gestão Estratégica e Participativa do MS, Lenir Santos, o Manual de Planejamento do SUS apresenta pontos importantes para a condução e planejamento de políticas públicas para o setor. “Trata-se de um material bem elaborado, produzido com uma linguagem simplificada para facilitar a utilização por todos os gestores. O planejamento é foco essencial para a gestão da saúde pública", avaliou.

A Constituição Federal de 1988 diz, em seu artigo 174, que o planejamento no serviço público é determinante para elaboração de políticas públicas de interesse da sociedade e do Estado. É o planejamento que determina como serão as ações dos entes federados nas regiões de saúde, as grandes linhas mestras norteadoras do SUS. “Esse manual traz doutrinas sobre a área, fala de federalismo, da autonomia de cada ente federado sobre elaboração e execução de seus planos de saúde e orientações sobre o planejamento”, completou Lenir Santos.

De acordo com o DAI, o Manual de Planejamento no SUS preenche um vazio de produção técnica para os gestores municipais e federais no que diz respeito ao planejamento governamental em saúde pública, conforme orientações do Decreto Presidencial nº 7.508/11.

FONTE: CNTS

 

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