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21 de Fevereiro, 2018

Estamos vivendo um momento de exceção diz juíza do trabalho

A Juíza do Trabalho, Valdete Souto Severo, afirmou em Caxias do Sul que o atual momento é de exceção e que entraremos para a história como a geração que perdeu todos os direitos trabalhistas. A Juíza esteve na cidade  l nesta segunda-feira, 19 de fevereiro, para a palestra “Reformas Liberais: Combinação Explosiva – Negação de direitos e desmonte da seguridade social”, realizada no auditório do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv).

“O Direito do Trabalho não é revolucionário. Ele é um pacto civilizatório mínimo, que garante condições para que as pessoas não vivam na miséria, já que esta é uma das pontas do capitalismo. Toda a vez que alguém consegue acumular mais capital, na outra ponta, alguém fica mais pobre”, afirmou a Juíza. “Vivemos um momento de recrudescimento de todos os direitos sociais nos países ocidentais capitalistas. Mas em nenhum lugar houve uma reforma tão severa, que aprofundasse tanto as desigualdades quanto aqui”, destacou a magistrada.

Valdete Severo trouxe informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 300 (PEC 300), que está tramitando no Congresso Federal e propõe alterações constitucionais sobre o Direito do Trabalho, mudando por exemplo a carga horária, que passaria das atuais oito horas para dez horas diárias. “Em nenhum país ocidental que discutiu os direitos dos trabalhadores se pensou em aumentar a carga horária. Todos estão discutindo sua diminuição, afinal, diversas pesquisas já mostraram que reduzir a carga horária aumenta a oferta de vagas de trabalho e preserva a saúde, além do que, hoje já temos tecnologia suficiente para produzir o mesmo em menos tempo”, explicou.

Para a juíza, a PEC 300 é uma ameaça ainda maior ao Direito do Trabalho que a própria Reforma Trabalhista (Lei 13.467), que passou a vigorar em 11 de novembro passado. “Hoje, temos, contra a Reforma Trabalhista, o argumento de que é inconstitucional. Vários de seus dispositivos ferem a Constituição Federal de 1988. Com a PEC 300, por se tratar de uma Emenda à Constituição, estes prejuízos serão incorporados à Carta Magna”, explicou. Nem mesmo o fato da PEC necessitar de aprovação de maioria absoluta do Congresso para vigorar, diminui a preocupação: “Ninguém acreditava que esta Reforma Trabalhista um dia seria aprovada, de tantos prejuízos que traz, e aí está”, afirma.

A partir dessa discussão, as lideranças presentes definiram que o movimento social e sindical de Caxias do Sul vai emitir uma Moção de Repúdio à PEC 300.

Além das entidades promotoras, diversos sindicatos da região, advogados, jornalistas e juízes participaram do evento. A atividade foi uma promoção conjunta do Coletivo de Comunicação Alternativa, da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra) e pelos Movimentos Sociais e de Trabalhadores de Caxias do Sul. Ainda apoiaram o evento a Associação Juízes para a Democracia, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv), Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região, Sindicomerciários, Sindicato dos Metalúrgicos, Sindicato dos Professores (Sinpro/Caxias) e Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza e Conservação de Caxias do Sul (Sindilimp).

Valdete Souto Severo é Juiza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP) e coautora dos livros Manual da Reforma Trabalhista e Resistência – aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista, entre vários livros publicados sobre Direito do Trabalho.

Reforma já impacta nas demandas trabalhistas

A nova legislação trabalhista já vem sendo aplicada pelo Judiciário. A advogada Daniela Gelatti Pedrotti relata que, em seu escritório, trabalhadores chegam com o relato de que as homologações já estão sendo feitas no local de trabalho. “Os empregadores também estão depositando na conta dos desligados os valores que julgam devidos e demorando para entregar os documentos dos demitidos”, informa. Para Juliana Gelatti, também advogada, houve muitas mudanças, inclusive no âmbito processual. “Estamos nos sentindo no limbo sobre a forma correta de agir”, fala.

“Quando a gente informa ao cliente que quando ele perder terá que pagar o advogado da empresa e a perícia, muitas pessoas duvidam da gente, ainda não acreditam que é real”, afirma o advogado Gilson Antonio de Souza. Para ele, o trabalhador ainda não sabe da gravidade da situação. “Quando o trabalhador vem e informo, muitos não acreditam. Muitas pessoas passaram a apoiar a reforma quando informadas do fim do imposto sindical, mas não se deram conta de que havia muitas outras mudanças prejudiciais para o trabalhador”, afirma.

Fonte: Coletivo de Comunicação Alternattiva (CCA)

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