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21 de Maio, 2019

Fim do desconto da contribuição sindical em folha é inconstitucional, diz MPT

A decisão do presidente Jair Bolsonaro, por meio da Medida Provisória 873/2019, de estabelecer o boleto bancário em vez do desconto em folha de pagamento para a contribuição sindical tem o potencial de inviabilizar a atuação dos sindicatos e de fragilizar seu sistema de financiamento. A posição é do Ministério Público do Trabalho – MPT, em Nota Técnica 3/2019, divulgada na terça-feira, 14. Para a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – Conalis, do MPT, a regra do boleto bancário é inconstitucional por contrariar a literalidade do inciso IV do art. 8º, que autoriza expressamente o desconto em folha. Veja a íntegra da nota, clicando aqui.

“A assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legítima não só para a estipulação de novas condições de trabalho (art. 611), como também para fixar a contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição (CLT, art. 513, e), em conformidade com o art. 2º da Convenção 154 da OIT, ratificada pelo Brasil, que trata das medidas de incentivo à negociação coletiva.”

O MPT sustenta que as alterações da MP 873 atentam contra a autonomia privada coletiva, a liberdade sindical e a livre negociação. Isso porque elas impedem que os sindicatos estabeleçam livremente os termos da contribuição nos estatutos ou negociem e regulem formas de financiamento e de desconto em acordos e convenções coletivas de trabalho, “configurando grave e vedada interferência e intervenção do Estado na organização sindical, razão pela qual não pode prevalecer ante a sua flagrante inconstitucionalidade e inconvencionalidade”.

Além disso, os procuradores do Trabalho João Hilário Valentim e Alberto Emiliano de Oliveira Neto, coordenador e vice-coordenador nacional da Conalis, respectivamente, defendem que, se convertida em lei, a MP não pode afetar os acordos firmados até aqui.

“Os acordos e convenções coletivas de trabalho firmados antes da publicação da MP 873 não podem ser por ela atingidos, em respeito ao direito adquirido e ato jurídico perfeito (inc. XXXVI do art. 5º CF/88), bem como as cláusulas acordadas na vigência da MP, por força da autonomia privada coletiva e do contido no art. 611-A, da CLT.”

Os procuradores apontam ainda que a negociação coletiva e a liberdade sindical integram os quatro princípios da Declaração da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, documento que classificam como de grande importância para a consolidação do trabalho decente em todo o mundo.

A Medida Provisória 873 não é alvo de críticas apenas no MPT. No Supremo Tribunal Federal – STF ao menos 12 ações diretas de inconstitucionalidade contestam a norma. As ações foram ajuizadas por confederações de classe, pela Ordem dos Advogados do Brasil e por partidos políticos. Nenhuma delas teve decisão ainda.

Desde que foi editada, porém, diversos magistrados de 1ª e 2ª instâncias pelo país já concederam liminares permitindo o desconto em folha.

Fonte: Com Consultor Jurídico
 
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