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31 de Janeiro, 2017

Idade mínima é inconstitucional, diz conselho da OAB

“Governo, me prove que um trabalhador rural do Piauí vai conseguir gozar da aposentadoria”, afirmou o presidente da comissão especial de direito previdenciário do conselho federal da OAB, Chico Couto de Noronha Pessoa. A frase foi direcionada a Bruno Bianco Leal, assessor especial da Casa Civil, presente ao debate promovido na quinta-feira (26) sobre a reforma da Previdência, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo. O déficit alardeado pela equipe de Michel Temer para justificar os termos da reforma também foi contestado por Chico Couto.  Na opinião dele, “é uma estratégia do governo” confundir a compreensão geral da reforma que foi proposta. As informações são da Folha de S.Paulo.

Segundo o jornal paulista, Bruno Bianco se mostrou feliz em defender a reforma. Ele afirmou que a controvérsia em torno da proposta seria problema de umbigo. “é preciso entender que essa discussão vai além de questões pessoais. Esse regime não é de capitalização pra você.” O assessor de Temer definiu como “mentira” a crítica sobre o governo pretender que a população trabalhe 49 anos para se aposentar com o benefício total. O texto da reforma do Executivo é clara: Para o trabalhador ter direito a 100% do benefício, a contribuição é de 49 anos.

Couto se une a economistas, movimentos sociais e parlamentares que criticam a idade mínima de 65 anos proposta por Temer. Mulheres, homens, trabalhadores do campo e da cidade e do setor público só poderão se aposentar quando atingirem essa faixa etária.
“Não existe nada mais inconstitucional do que uma idade mínima”, reiterou Chico Couto. De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional 287, que trata da reforma, para se aposentar o brasileiro terá que ter 65 anos e 25 de contribuição para ter acesso a 76% dos benefícios.
Editorial do Portal Vermelho sobre a reforma da Previdência apontou que, em caso de aprovação do texto de Temer, brasileiros de algumas regiões do Brasil “morrerão sem nunca parar de trabalhar”.
A abordagem do Portal ressalta a diferença de expectativa de vida nos países que adotam idade mínima de 64,6 anos, em média. Nesses lugares a vida média da população é de 81,2 anos e no Brasil é de apenas 75 anos. “Pior: em 19 cidades brasileiras, a expectativa de vida é de cerca de 65 anos”.
Chico Couto reiterou posição expressada no final do ano passado pelo presidente da OAB, Cláudio Lamachia. “A proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo governo em momento de extrema instabilidade política, aponta para sério retrocesso nas conquistas dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal e, por isso, preocupa a Ordem dos Advogados do Brasil”.
Na ocasião, Lamachia enfatizou a necessidade de amplo debate sobre o tema. “Não se nega a necessidade de mudanças no sistema previdenciário. Mas a sociedade precisa ser esclarecida sobre as escolhas possíveis e as consequências de cada uma. A solidariedade que motivou o Estado a construir uma estrutura de direitos sociais previdenciários não pode ser açodadamente extirpada sem um profundo debate com a sociedade”, afirmou.
Temer pretende votar a reforma da Previdência ainda no primeiro semestre. Na retomada dos trabalhados em fevereiro, a Câmara dos Deputados deve criar e instalar comissão especial para discutir a proposta do governo. Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou a tramitação da reforma.

 

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