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15 de Março, 2017

Ministro derruba decisão de Gandra e libera "lista suja" do trabalho escravo

 O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TSE), Alberto Bresciani, derrubou a decisão do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, que suspendia a publicação da "lista suja" do trabalho escravo por 120 dias.

 

Bresciani derrubou nesta terça-feira (14) a liminar de Ives Gandra contra a decisão que obrigava a União a publicar o cadastro de empresas autuadas pelo governo por submeter seus empregados a condições análogas à escravidão.

 

A mudança ocorreu desde que o Ministério Público do Trabalho (MPT) protocolou um mandado de segurança restabelecendo a então decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com a imediata publicação da lista suja.

 

“Por sua vez, o Artigo 251 do atual Regimento Interno do TST, quando alude à possibilidade de o presidente do tribunal suspender a execução de liminar ou de antecipação de tutela concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, há de ser interpretado em consonância com a lei, à qual, inclusive, faz referência", publicou.

 

"No quadro posto, não subsistindo oportunidade para a instauração do pedido de suspensão de liminar e de antecipação de tutela no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a quebra do devido processo legal contamina a decisão proferida pelo ministro-presidente do Tribunal Superior do Trabalho", disse o ministro.

 

Ainda deverá ser analisado se um novo prazo para a publicidade da lista será estabelecido, já que a determinação anterior definia o dia 7 de março para o limite da publicação.

 

Na decisão, Bresciani aceitou os argumentos do MPT de que a liminar de Ives Gandra viola o princípio do devido processo legal e do juiz natural, uma vez que a instância recursal é do TRT.

Fonte: Portal GGN

 

 

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