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21 de Junho, 2016

Ministros do TST reagem a possível desconstrução do Direito dos Trabalho

A maioria dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou, na sexta-feira (10/6), contra uma possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil. "Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas", diz trecho do manifesto assinado por 19 dos 27 ministros da corte. A reação vem num momento no qual o governo do presidente interino Michel Temer planeja uma reforma previdenciária seguida de uma reforma trabalhista.

Segundo os ministros, por desconhecimento ou outros interesses, a negociação entre sindicatos, empresas e empregados é utilizada com o objetivo de precarizar o trabalho, "deturpando seu sentido primordial e internacionalmente reconhecido, consagrado no caput do artigo 7º da Constituição da República, que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho".

Intitulado Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil, o manifesto foi lido pelo desembargador Francisco Giordani no encerramento da 16º edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que aconteceu em Paulínia (SP), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O posicionamento dos ministros foi aplaudido efusivamente por cerca de mil congressistas. 

No documento, os ministros afirmam que é preciso esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico, social, previdenciário, segurança, político, saúde pública, entre outros tantos aspectos. Conforme os ministros, neste momento de grave crise política, ética e econômica, torna-se essencial uma reflexão sobre a importância dos direitos, em particular os sociais trabalhistas.

Entre os dados elencados para justificar essa afirmação, os ministros apontam que nos dois últimos anos (2014/15), foram entregues aos trabalhadores mais de R$ 33 bilhões em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado  brasileiro – entre custas e créditos  previdenciários –, de mais de R$ 5 bilhões.

Propósito de retaliação - No manifesto, os ministros falam também sobre o corte orçamentário. Para eles, o corte diferenciado para a Justiça do Trabalho, maior que para os demais ramos do Judiciário, foi motivado por "declarado propósito de retaliação contra o seu papel social e institucional, levando à inviabilização de seu funcionamento". 

A Lei Orçamentária Anual – Lei 13.255/2016 – promoveu um corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho. De outro lado, a tendência é que o número de processos trabalhistas cresça, uma vez que há um aumento do desemprego. O TRT-15, por exemplo, recebeu 13% a mais de demandas no primeiro quadrimestre deste ano se comparado ao mesmo período de 2015. 

Ao encerrar o manifesto, os ministros afirmam que o Direito do Trabalho é essencial para a valorização social do trabalho e da livre iniciativa e para a construção da cidadania. "É preciso que todos saibam que agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil."

O presidente do TRT-15, Lorival Ferreira dos Santos, elogiou a manifestação dos ministros e disse que o Tribunal endossa o documento. "Temos feito nossas manifestações, inclusive com ato público de apoio, de resgate da Justiça do Trabalho. Um deputado quis nos colocar de joelho, a mando de muitos outros, mas somos fortes. Estamos resistindo e vamos resistir", afirmou, fazendo referência ao autor da proposta de cortes no Judiciário e relator da proposta da LOA, deputado Ricardo Barros.

No primeiro dia do congresso do TRT-15, o ministro do TST, Lelio Bentes Corrêa, já havia afirmado que, devido à situação econômica brasileira, não é o momento para desproteger o trabalho. O ministro ressaltou que é preciso, principalmente nesses momentos, proteger o trabalhador. Segundo Corrêa, a flexibilização das garantias trabalhistas é uma opção política que amplia a liberdade econômica em detrimento dos direitos sociais. "Preserva o lucro em detrimento às garantias e direitos dos trabalhadores", complementou.

(Fonte: Conjur

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