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29 de Janeiro, 2016

Os perigos contidos no PLS 555, o Estatuto das Estatais

Uma nova ameaça ronda os direitos dos trabalhadores e o patrimônio público. Agora o perigo em questão responde pelo nome de Projeto de Lei do Senado 555, batizado de Estatuto das Estatais.

Sob o pretexto de regulamentar todas as estatais brasileiras, a proposta na verdade facilita a privatização das empresas, desvinculando-as do seu papel público. O PLS segue em regime de urgência no Senado, sob risco de ser aprovado sem discussão prévia com a sociedade.

Para combater a medida e construir propostas para barrar a aprovação do projeto, trabalhadores promoveram, na última quarta-feira (27), um Seminário para debater o tema. O objetivo principal do encontro foi elaborar um plano de ação contra o projeto.

Em entrevista concedida ao portal CTB, o presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, falou sobre o projeto e seus riscos contidos.

O dirigente alerta que o PLS em questão estabelece um estatuto padrão para todas as empresas públicas, e não leva em consideração o fato de que as gestões e estruturas dessas estatais são distintas. 

“O PLS 555 prevê, dentre outros absurdos, a obrigatoriedade da abertura de capital das empresas públicas que passariam a ser obrigadas a no mínimo venderem 25% de ações no mercado. Significa, por exemplo, a abertura de capital da Caixa e do BNDES”, completa o dirigente.

Confira na íntegra a entrevista:

Quais as ameaças contidas no PLS 555 para os trabalhadores e para a Nação?

Estamos diante de grave ameaça ao papel estratégico das estatais. O PLS 555 prevê, dentre outros absurdos, a obrigatoriedade da abertura de capital das empresas públicas que passariam a ser obrigadas a no mínimo venderem 25% de ações no mercado. Significa, por exemplo, a abertura de capital da Caixa e do BNDES.

Podemos dizer que sua aprovação visa enfraquece o caráter público das instituições?

A proposta original dos senadores Aécio Neves e Tasso Jereissati (PSDB) é de que as sociedades de economia mista somente possam vender ações ordinárias, ou seja, aquelas que possuem direito de voto, ampliando a influência privada nestas corporações, diferente das Ações Preferenciais onde os acionistas não possuem essa prerrogativa.  Sabemos que o interesse privado é voltado para o lucro, e, claro, à medida em que aumenta o poder do mercado, programas sociais podem ficar ameaçados nestas empresas, visto que não trazem rentabilidade. Isso enfraquece o caráter público dessas instituições.

E a quem pode interessar essa desvinculação do papel público?

Defendemos uma regulamentação das Estatais, mas no sentido oposto, visando fortalecer a sua atuação com políticas anticíclicas que ajudem o país a diminuir os impactos da crise, promovendo desenvolvimento e mais distribuição de renda. Imagine uma empresa de saneamento, por exemplo, apenas atuando sob regras do mercado. Dificilmente, atuaria com ênfase em regiões com menor potencial de lucro como o semiárido.

Em sua opinião a medida é inconstitucional?

Outro ponto controverso contido na proposta, refere-se à proibição de participação de pessoas ligadas a sindicatos e partidos políticos ocuparem espaços na direção das estatais. Além de ser inconstitucional tal medida, pois caracteriza patrulhamento ideológico e violação à liberdade de expressão, passa a falsa ideia de que os problemas seriam resolvidos com soluções técnicas apenas. Trata-se de visão deturpada. As decisões nas estatais além de elementos técnicos, são baseadas em prioridades e os governos que foram eleitos, devem sim atuar para que o programa sufragado nas urnas seja implementado.

Quais categorias seriam prejudicadas primeiro?

A proposição coloca em risco empresas como a Caixa, Correios, Banco do Brasil, BNDES, Petrobrás, além de companhias do setor elétrico, estaduais e municipais. Tentam nos fazer crer que o Estado é problemático por excelência e que o mercado seria um espaço puritano. Em empresas que atuam no mercado, como Volkswagen e HSBC, há escândalos de corrupção. Querem criminalizar a atividade daqueles que se organizam coletivamente.

Preocupadas com o famigerado projeto, entidades promoveram um seminário para debate o tema. Quais as medidas propostas para barrar esse projeto?

No seminário que realizamos essa semana em Brasília definimos ampliar os esforços de todas as categorias para barrar esse projeto que não serve aos interesses da maioria da sociedade. Vão tentar aprovar o projeto a toque de caixa, sem consulta e debate com os trabalhadores e isso é inaceitável.

FONTE: PORTAL CTB

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