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05 de Abril, 2016

Procuradores da Fazenda Nacional garantem R$ 2 bilhões por ano para a Previdência Social

Uma vitória da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) garantiu, na quarta-feira (30), uma arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões por ano para a Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou defesa dos procuradores da Fazenda e negou, por unanimidade, recurso contra a contribuição previdenciária adicional de 2,5% para instituições financeiras.

O STF entendeu como constitucional a aplicação de uma alíquota diferente de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários dos bancos, a partir da edição da Emenda Constitucional 20, de 1998. A decisão tem repercussão geral e atinge pelo menos 74 casos suspensos nas demais instâncias do Judiciário.

O procurador da Fazenda Nacional Leonardo Furtado comemorou o entendimento do STF. “A Constituição permite ao legislador criar tributos diferentes de acordo com a capacidade econômica do contribuinte”, explicou. “É um princípio norteador”.

Para Furtado, a alíquota majorada para bancos garante a efetividade do princípio da isonomia e de capacidade contributiva. “A diferença entre a alíquota a que se submetem as instituições financeiras recordistas em lucro e a que se submete a padaria da esquina é de 2,5%. Assim, critérios discriminantes são adequados ao financiamento equânime da seguridade”, disse.

Neste sentido, essa alíquota diferenciada, explica Furtado, tem o objetivo de equilibrar a capacidade econômica e o esforço financeiro para proteção social, em observância ao princípio de equidade no custeio da seguridade social.

Entenda

A Lei 8.212/1991 estabeleceu uma alíquota adicional de 2,5% incidente sobre a folha no caso de instituições financeiras e entidades equiparáveis, como bancos comerciais, de investimento, de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito e de financiamento. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, permitiu expressamente a diferenciação de alíquota, a depender da atividade econômica.

A decisão do STF desta quarta-feira se aplica somente ao período posterior à emenda constitucional, já que existe outro recurso no STF (RE 599309) que questiona a constitucionalidade da Lei 8.212/1991, antes de 1998.

 Fonte: Ministério da Fazenda

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