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13 de Abril, 2017

Reforma trabalhista blinda mais forte contra o trabalhador

O Projeto de Lei 6787/16 pelo governo Temer para alterar a legislação do trabalho recebeu nesta quarta-feira o aval do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O parecer do parlamentar concluiu pela aprovação do PL 6787 com substitutivo que amplia a lógica de retirada de direitos presente no texto original. De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) o substitutivo é “um cardápio de maldades contra os trabalhadores”.

 

Análise preliminar do Diap sobre o substitutivo concluiu que o parecer assegura o impedimento do acesso à Justiça, estabelece que o acordo e/ou convenção se sobreponha aos direitos garantidos em lei e retira competências do sindicato, com a representação em local de trabalho e o papel de representação ao estabelecer a livre estipulação das relações trabalhista no caso especifico. 

O substitutivo cria o trabalho intermitente, regula o teletrabalho e amplia o parcial. Além disso, atualiza a Lei de Terceirização para garantir a terceirização irrestrita da mão de obra. 

“Convivo com as dificuldades da luta dos trabalhadores é para o que está acontecendo aqui não há outro caminho a não ser a mobilização para barrar tamanho retrocesso”, declarou o deputado estadual Assis Melo (PCdoB-RS). 

Ele definiu o substitutivo como a total flexibilização dos direitos dos trabalhadores. “Todos os artigos da CLT são flexibilizados pró-empresa, o que dificulta cada vez mais a proteção ao trabalhador”.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, definiu o relatório como “muito ruim”. Para ele significa “Uma completa inversão dos princípios e das finalidades do Direito do Trabalho. Se o Direito do Trabalho foi concebido pelo reconhecimento de que o trabalhador, pela sua condição econômica e social, merece ter a proteção legislativa, o que se pretende agora, sem autorização constitucional, é inverter essa proteção, blindando o economicamente mais forte em detrimento do trabalhador”, analisa. 

Siqueira apontou ainda a inconstitucionalidade no texto da reforma. “A Constituição de 1988 reforçou a importância de garantias sociais. Dessa forma, toda e qualquer reforma deve observar a Constituição Federal, que prevê a construção progressiva de direitos no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir as suas conquistas históricas e fundamentais”.

O advogado trabalhista Magnus Farkatt, assessor jurídico da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) em entrevista ao Portal Vermelho afirmou que há um consenso entre especialistas no direito do trabalho que a reforma trabalhista – em caso de aprovação - pode ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

O presidente da Anamatra chamou de oportunista o discurso do governo, que afirma que a reforma trabalhista será benéfica. Na verdade, aponta o jurista, a reforma vai atingir a legislação trabalhista que protege o trabalhador contra a precarização.
Fonte: Portal Vermelho

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