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05 de Abril, 2016

Descumprimento da Lei Maria da Penha poderá ser crime

 Os deputados aprovaram projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06. O texto, que segue para o Senado, prevê que, nesse caso, o infrator será punido com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. As medidas protetivas podem ser impostas por juiz de Direito para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O objetivo principal é assegurar que o agressor se mantenha afastado do lar ou local de convivência da mulher.

As medidas também podem servir para fixar um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, bem como para suspender ou restringir o direito do agressor ao porte de armas, se for o caso. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A relatora concordou com a justificava apresentada pelo autor do projeto original – PL 173/15 –, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

Fonte: CNTS

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