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04 de Setembro, 2017

Ministro do Supremo suspende corte no orçamento da Saúde

 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595 para suspender a eficácia da Emenda Constitucional (EC) 86/2015 (Emenda do Orçamento Impositivo), que tratam da área de saúde.

A urgência da medida, segundo o ministro, se justifica porque, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter também o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode, como alega o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos brasileiros”.

Na ADI 5595, o procurador-geral sustenta que os dois dispositivos reduzem o financiamento federal para as ações e serviços públicos de saúde mediante piso anual progressivo para custeio pela União, e incluem nele a parcela decorrente de participação no resultado e compensação financeira devidos pela exploração de petróleo e gás natural. A medida, segundo Rodrigo Janot, atenta diretamente contra os direitos fundamentais à vida e à saúde e outros princípios constitucionais e implicará redução drástica no orçamento da saúde, o que violaria diversos preceitos constitucionais.

Ronald Ferreira (foto), presidente do Conselho Nacional de Saúde, afirma que a decisão é uma vitória não só da saúde, mas da defesa do estado democrático de direito. “Importante vitória para o SUS, ao confirmar a tese de que os pisos não podem sofrer retrocesso com a mudança da regra constitucional. Além disso, a competência técnica do CNS foi reconhecida pela citação do parecer que rejeitou o RAG 2016 do MS”, afirmou o sindicalista.

Fonte: CNTS

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